Inscrição municipal: Entenda o que é e como emitir o comprovante

Para abrir uma empresa é necessário passar por algumas etapas e uma delas é a inscrição municipal. A inscrição municipal é um documento que permite à sua empresa funcionar.

Todavia, neste artigo iremos orientar você que quer começar seu negócio e como fazer isso da maneira correta sempre contando com nossa ajuda.

A inscrição municipal é um documento que ajuda a identificar o contribuinte no Cadastro Municipal Tributário, sendo esse o principal documento que legaliza sua empresa.

Portanto, ele é obrigatório para todas as empresas de qualquer cidade do Brasil que participem de arrecadação de impostos.

Essa inscrição garante também que sua empresa preste serviços regulares na cidade onde é localizada, controlando principalmente o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Um dos pontos mais importantes dessa inscrição é impedir o crime de sonegação de impostos, permitindo que as empresas possam realizar a emissão de suas notas fiscais de maneira regular.

Sendo assim, a inscrição também permite às empresas solicitarem certidões negativas de débitos, onde pode verificar se a empresa está em dia com suas obrigações.

Veja a seguir em mais detalhes tudo sobre a inscrição municipal!

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O que é inscrição municipal?

Para sua empresa funcionar corretamente é necessário realizar o registro junto à alguns órgãos públicos como a Junta Comercial, Prefeitura de sua cidade para realizar a Inscrição Municipal e em alguns casos ao Governo, chamada de Inscrição Estadual.

Após realizar esses registros, você receberá um número de identificação, sendo que esse é um dos primeiros passos para obter seu alvará de funcionamento.

Então se você quer saber o que é inscrição municipal, saiba que é um registro realizado na prefeitura de cada cidade.

Por outro lado, o Cadastro Municipal Tributário é a identificação da Inscrição Municipal que está ligada diretamente ao Imposto Sobre Serviços (ISS). 

Se a sua empresa é uma prestadora de serviços, para realizar a sua emissão de notas fiscais você precisará da inscrição municipal.

Agora, se sua empresa for do ramo de venda de mercadorias, você precisará além da inscrição municipal, a inscrição estadual como mencionado acima.

Todavia, se você tem planos em controlar o próprio negócio, saiba que essa nem sempre é a melhor escolha a se fazer.

Para auxiliar nas questões contábeis você deve sim procurar um serviço de contabilidade que permitirá realizar todas essas inscrições com mais segurança e com as informações corretas.

O número da sua inscrição municipal estará no seu alvará de funcionamento que será emitido pela prefeitura de sua cidade.

Você precisará desse número também para conseguir liberação da vigilância sanitária, corpo de bombeiros e também para vistorias caso forem necessárias.

Por fim, a inscrição municipal é composta por 11 caracteres numéricos, sendo 6 algarismos de número básico, mais o dígito verificador do estabelecimento composto por 3 algarismos e o dígito verificador composto por 2 algarismos.

Quais empresas precisam da inscrição municipal?

Será que toda empresa precisa ter a inscrição municipal? Ou quais empresas precisam da inscrição municipal?

A resposta é sim, toda empresa necessita realizar o cadastro junto à prefeitura da cidade e obter a inscrição, inclusive as empresas do MEI (Microempreendedor Individual).

O Microempreendedor Individual surgiu para profissionais autônomos estarem com suas atividades regularizadas e poderem emitir nota fiscal dos serviços que prestaram. Além disso, essa regularização permite ter um CNPJ.

O MEI foi criado em 2008 e possui o recolhimento de impostos através de uma única guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Por isso, também necessita ter o cadastro da inscrição municipal.

As micro e pequenas empresas que são inscritas no Simples Nacional não precisam se preocupar com o recolhimento do ISSQN, já que todos os pagamento obrigatórios são recolhidos em uma única guia, o DAS.

Todavia, a inscrição municipal é indispensável para emissão da sua nota fiscal, independente da atividade da sua empresa.

A nota fiscal é um documento que comprova sua movimentação financeira de entrada e saída de produtos e serviços.

Portanto, não esqueça de verificar se as atividades que foram descritas no seu CNPJ são as mesmas utilizadas no código de emissão das suas notas fiscais, que é o CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas). 

O CNAE é um código que determina a atividade econômica da sua empresa. Além de ajudar a sua empresa a se classificar corretamente dentro da atividade realizada, ele facilita o recolhimento dos impostos.

Todavia, a sua empresa pode ter mais de um CNAE, sendo um deles determinantes da atividade principal e os outros para as atividades secundárias, que devem sempre estar vinculadas.

A inscrição municipal assegura que sua empresa possa aprovar pagamentos de impostos com o ISS, emissão de notas fiscais, o enquadramento da empresa no Simples Nacional, categorizar a empresa como prestadora de serviços ou venda de produtos, acesso a alvarás de funcionamento, evita a sonegação de imposto, entre outros benefícios.

Como emitir o comprovante de inscrição municipal?

Saiba que algumas etapas são necessárias para você saber como emitir o comprovante de inscrição municipal.

Não se esqueça que você pode contar com a ajuda de um serviço de contabilidade, mas caso queira fazer por conta própria veja a seguir o passo a passo:

Primeiro passo: documentos

Você vai precisar de alguns documentos como: 

• DECA (Declaração Cadastral Municipal): a Deca é um documento do cadastro imobiliário que onde o contribuinte pode realizar a abertura, encerramento e alteração da empresa.
• Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): é um número composto por 14 dígitos que servem para identificar seu registro perante a Receita Federal, que é o órgão responsável por controlar as atividades financeiras no Brasil.
• Contrato social da empresa: o contrato social deve ser cópia em xerox, esse é um documento que funciona como uma certidão de nascimento da empresa, onde contém todas as informações necessárias de identificação.
• Comprovante de endereço da empresa: será necessário um documento que comprove a compra ou aluguel onde está localizada a empresa.
• Declaração de enquadramento de regime tributário: esse é um documento relacionado ao Balanço Patrimonial que a empresa informa através de declarações, alterações do porte na qual ela se enquadra e escolha do regime tributário, podendo ser Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. 
• Documentos dos sócios: além dos documentos da empresa, os sócios precisam apresentar RG, CPF e comprovante de endereço.

Podem também ser solicitados os alvarás como dos bombeiros, vigilância sanitária, entre outros que vão depender da atividade econômica da sua empresa.

Segundo passo: vistorias de determinados órgãos públicos

Essa etapa varia muito dependendo da atividade principal da sua empresa, mas uma que é considerada obrigatória independente do ramo é a vistoria do corpo de bombeiros. Todavia, essa vistoria é essencial para verificação de normas de segurança do estabelecimento.

Outro tipo de licença é a licença ambiental emitida pela IBAMA(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente). Ela também é obrigatória para empresas dos seguintes ramos:

• Metalúrgicas;
• Têxtil;
• Alimentos;
• Química;
• Calçados; 
• Agropecuária;
• Entre outras.

Existe também a licença sanitária, emitida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância  Sanitária) para empresas do ramo de alimentos, produtos de limpeza e também cosméticos, perfumes e medicamentos.

Terceiro passo: dar entrada na inscrição

No terceiro passo você precisa comparecer na prefeitura do seu município com toda documentação citada para dar entrada na sua inscrição.

Um detalhe muito importante a ser observado antes de dar entrada na Inscrição Municipal é verificar se a atividade da sua empresa é permitida naquele local.

Não se esqueça que cada prefeitura tem regras específicas e formulários diferentes para realizar a verificação. 

Todavia, algumas prefeituras não permitem comércios em bairros residenciais, por exemplo, ou se a atividade da empresa prejudica de certa forma o meio ambiente.

Nesses casos você irá procurar outro local para o funcionamento da sua empresa sem problemas com a prefeitura.

Se você achou muito burocrático esse processo, a Pascon e Freitas pode te ajudar. Entre em contato conosco e fique tranquilo, que iremos resolver tudo para você.

Onde consultar inscrição municipal?

Agora que você já sabe todos os passos para emitir seu comprovante de inscrição municipal, iremos te orientar como e onde consultar a inscrição municipal.

Em resumo, para consultar a inscrição municipal basta se dirigir  até a prefeitura da cidade onde a empresa foi aberta munido de todos os documentos pertinentes à sua empresa, ou seja, cartão de CNPJ e alvarás   devem sempre estar visíveis, impressos e expostos em um quadro.

Desta maneira sempre que houver qualquer tipo de fiscalização os documentos a serem apresentados para comprovar sua legalidade estarão em fácil acesso.

Abrir uma empresa não é uma tarefa fácil, precisa passar por várias etapas burocráticas. Por isso, é importante estar bem informado sobre as documentações necessárias nos órgãos públicos que irá comparecer, entre outras coisas.